| Projeto: |
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PL 500 11/08/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-500/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0500-2020 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma / Rinaldi Digilio / Rodrigo Goulart |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 13.131, DE 18 DE MAIO DE 2001, PARA INSTITUIR O REGISTRO GERAL ANIMAL - RGA - NA MODALIDADE DIGITAL E COM FOTO E INSTALAÇÃO DE MICROCHIP DE IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / CAMPANHA / CAO / CONVERSAO / DOCUMENTO / DOCUMENTO ELETRONICO / FOTOGRAFIA / GATO / IDENTIFICACAO / IMPLANTACAO / INCENTIVO / LEI 13.131/2001 / MICROCHIP / OPCAO / PRAZO / REGISTRO GERAL DIGITAL DO ANIMAL / REGISTRO GERAL DO ANIMAL / SUBSTITUICAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0415-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/08/2020 | Encaminhado em 11/08/2020 | | SGP42 | Recebido em 12/08/2020 | Encaminhado em 12/08/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/08/2020 | Encaminhado em 19/08/2020 | | CCJ | Recebido em 21/08/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2021 | Encaminhado em 07/06/2021 | | SGP22 | Recebido em 07/06/2021 | Encaminhado em 07/06/2021 | | CCJ | Recebido em 07/06/2021 | Encaminhado em 27/04/2023 | | URB | Recebido em 05/05/2023 | |
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